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Lei 60/90

#Indústria #MãoDeObra #Qualidade #Exportações #Produção

REGIME DE INCENTIVOS FISCAIS PARA INVESTIMENTO DE CAPITAL NACIONAL E EXTRANGEIRO

 

O objetivo desta Lei é promover e aumentar o investimento de capital de origem nacional e / ou busca no exterior:

“O aumento da produção de bens e serviços”

“A criação de postos de trabalho permanentes”

“A promoção das exportações e substituição de importações”

“A adição de tecnologias para aumentar a eficiência da produção e permitir uma maior e melhor utilização das matérias-primas, mão de obra e recursos energéticos domésticos”

SUJEITOS E FORMAS DE INVESTIMENTO

Os beneficiários desta lei são pessoas singulares e coletivas, nacionais ou estrangeiras.

ATIVIDADES

Minas e pedreiras

  • Agropecuárias
  • Indústrias
  • Serviços:
  • O transporte aéreo de carga e passageiros
  • O transporte terrestre de cargas e passageiros
  • Saúde
  • Rádio, Televisão e Mídia Impressa
  • Telefones rurais ou urbanas – telefones celulares
  • O transporte fluvial
  • Silos ou armazenamento em geral
  • Serviços de Internet e transmissão de dados e da Investigação Científica
  • Hotéis

BENEFÍCIOS FISCAIS E MUNICIPAIS.

Estabelecida no artigo 5 e alterado pela Lei nº 2421/04, parágrafos:

c. De isenção total de direitos de

Alfândega e outros efeitos similares, incluindo impostos internos de

aplicação específica sobre a importação de bens de capital, matérias-primas e insumos para a indústria local, prevista no projeto de investimento;

Atividades de serviços são tributados com IVA. Além disso, quando há produção nacional, eles não são concedidos a

Incentivos fiscais para a importação de bens de capital.

f. Quando a quantidade de financiamento do exterior e da atividade beneficiada com o investimento foram de pelo menos US$ S 5.000.000, será isento o pagamento de impostos sobre as remessas e os pagamentos no estrangeiro, como juros, comissões e capital, sempre dentro do prazo que concordaram que o mutuário fosse um dos organismos enumerados no Art. 10, parágrafo g) da Lei No. 125/91.

 

h. Isenção total de impostos que afetam os dividendos e lucros dos projetos aprovados, por um período de até dez (10) anos a partir do lançamento do projeto quando o

investimento fosse de pelo menos US$  5.000.000 e do imposto sobre esses dividendos e  lucros não fossem crédito fiscal do investidor no país do qual vem o  investimento.

DISPOSIÇÕES GERAIS

CONSULTORIA DE INVESTIMENTO: Agência Consultora dos Ministérios da Indústria e Comércio e do corpo Finanças e é composto por um representante de:

  1. Ministério da Indústria e Comércio;
  2. Ministério da Fazenda;
  3. Ministério da Agricultura e Pecuária;
  4. Secretariado Técnico de Planejamento para o Desenvolvimento Econômico e Social (STP);
  5. Banco Central do Paraguai (BCP);
  6. Setor primário de produção (FEPRINCO);
  7. A produção industrial ou secundário (U.I.P.).

IMPACTO AMBIENTAL: O projeto de investimento para receber os benefícios desta Lei, deverá ter licença ambiental emitida pelo Ministério do Meio Ambiente (SEAM), de acordo com as disposições da Lei nº 294/93 “avaliação de impacto ambiental” e seus regulamentos de execução.

A instalação de plantas industriais deverá contemplar o impacto ambiental e da estrutura fornecida ao planejamento urbano em cada localidade.

EXTENSÕES: Serão concedidos os pedidos de extensões das Resoluções Bi ministeriales uma única vez, pelo prazo de (1) ano, após exame pelo Conselho de investimento.

A prorrogação será concedida apenas para importações de bens de capital, previstas no Art. 5, parágrafo c).

REDIEX

A REDIEX é um organismo em dependência ao Ministério de Indústria e Comercio, visando pontos para: Promover os investimentos, locais e estrangeiros, que ajudem a promover o desenvolvimento social e econômico do país e apoiar a exportação dos setores mais produtivos do pais, perante o trabalho em rede com todas as partes interessadas: O Governo, os empresários e as organizações da sociedade civil, com o objetivo da geração de ações em conjunto que projetem a exportação de produtos.
Contato
Av. Mcal. López 3333 e Dr. Weiss, terréo.
+595 21 616 3006
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